A Ilegalidade da limitação das deduções com gastos do PAT no IRPJ
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Antes de adentrarmos ao tema da ilegalidade, é importante entendermos que o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi instituído por meio da Lei nº 6.321/1976, com o objetivo de melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores. Com isso, foram concedidos benefícios aos empregadores que fornecessem alimentação para seus colaboradores, entre eles, a dedução […]
IRPJ. Dedução em dobro do PAT diretamente na apuração do lucro tributável - Ilegalidade da restrição ao adicional do IRPJ
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Restrição indevida à dedutibilidade das despesas relacionadas ao Programa de Alimentação ao Trabalhador
IRPJ E CSLL NAS SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO – ASPECTOS QUE IMPACTARÃO OS JULGAMENTOS DO STJ NOS RESP Nº 1945110/RS e 1987158/SC. - VVF Consultores Tributários
Dedução das despesas do PAT no IRPJ
As novas regras de alimentação do trabalhador: as repercussões trabalhistas na concessão do auxílio-alimentação e as consequências na seara tributária das empresas inscritas no PAT
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Novas regras do PAT: limite de dedução do IR com vale refeição pode parar na Justiça
3MIN com Pegas, Ed. nº 514 - O QUE MUDOU NO CÁLCULO DO INCENTIVO FISCAL PARA O PAT?
A ilegalidade do limite de dedução de despesas com vale alimentação e refeição - HLL e Pieri Advogados
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Decisão do STJ considera ilegal o decreto que restringiu a dedução do vale-refeição no IRPJ - Federação das Empresas de Transporte de Carga do Estado de São Paulo
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