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Arbitramento de preço pela Receita Federal - Ausência de elementos probantes - Estudo de caso
Receita Federal divulga relatório que explicita os resultados do último ano e as prioridades de fiscalização deste ano / Braz, Coelho, Veras, Lessa e Bueno - Advogados
Receita Federal firma convênio para simplificar abertura e baixa de CNPJ
Receita Federal regulamenta transação de créditos tributários em processo administrativo fiscal — Andrade Silva Advogados
Receita Federal – incidência de imposto sobre o valor de indenização por lucros cessantes em razão da quebra de contrato - Mesquita Barros Advogados